Na última terça-feira, dia 6 de agosto, a PEC nº 51/2017 foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
A proposta que prevê isenção de impostos para consoles e games produzidos no Brasil, segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Se aprovado, o benefício fiscal vira lei, adicionando o inciso “f”ao artigo 150 da Constituição Federal de 1988, que proíbe estados e municípios de taxarem esses produtos.
O relator do projeto, Telmário Mota (Senador, Pros-RR), recomendou a isenção total e informa que a proposta não irá privilegiar um setor econômico, e sim garantir que o crescimento nesse mercado continue.
Para Telmário, a proposta é uma oportunidade para fomentar a fabricação de jogos em território nacional, aumentando as taxas de empregos. O senador também acredita que essa medida será um “golpe fatal” para a produção pirata.
Se a medida for aprovada apenas para produtos finais, empresas que lançam seus games diretamente de forma digital não serão favorecidas. Ainda não se sabe se a PEC traria imunidade para todos os produtos com produção no Brasil, incluindo também as marcas internacionais sediadas no país, ou se seria exclusivo para empresas brasileiras.